Comprou um imóvel nos últimos cinco anos?Você pode ter direito à restituição do ITBI.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.113, decidiu que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado sobre o valor de venda declarado pelas partes, e não sobre o valor venal do imóvel, como ocorria, por exemplo, em Salvador.

Se você comprou um imóvel e pagou o imposto calculado sobre o valor venal (aquele que aparece na ficha do imóvel por avaliação da prefeitura), pode ter direito à restituição.

É importante reunir os documentos da compra e do pagamento do imposto para analisar seu caso.

O prazo para pedir a restituição é de até cinco anos a partir do pagamento.

Procure um especialista e descubra seus direitos e as medidas cabíveis.